Hamilton Dias de Souza Fundamentos Explicado

Hamilton Dias por Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir qual você tivesse o amigo da corte de que não estivesse necessariamente representando algufoim ou um grupo do companhias.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se saiba como de modo aíso países usando Imposto de Renda de menos por 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto de Renda do 17%, usando todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta tais como de modo aíso.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo do duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia por direito”, pontua.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver usando este processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, o papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

Hamilton Dias de Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operação, que não se nãeste extingue, porque foi custo DE operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Para além do ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias do Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou mais professor, mas este cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação dos doutrinadores. Por de que na vé especialmentespera das decisões das repercussões gerais os doutores, a inteligência do País do futebol, nãeste se reúnem para discutir a questão e mandar para o Supremo?

A resposta é qual os estados nãeste estãeste em desacordo, mas os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de créditos. O estado de destino glosa o crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém quer abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em lançar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda possui de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o qual este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, no Confaz, quem fala sãeste atores multiplos dos verifique aqui qual negociam incentivos. Isso só É possibilitado a deter uma solução: o Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matéria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir o campo da lei complementar.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do vista por algué especialmentem, acatar o que foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto de excelência é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele não quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento com 1 depósito. Só que as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

Hamilton Dias de Souza — Este Supremo nãeste decidiu A respeito de coligadas em paraísos fiscais. Só disse que é inconstitucional a tributação por companhias sediadas no exterior e coligadas a multinacionais brasileiras antes da distribuição Destes lucros aos acionistas pelo Brasil — desde qual nãeste sejam sediadas em de modo aísos fiscais. Igualmente nada se falou de controladas em de modo aísos fiscais ou fora do paraísos fiscais. Esse é 1 caso clássico de fonte que, depois de tantos anos, criando uma expectativa extraordinária, deixa este país inteiro em uma situação horrível.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria do tratados internacionais, que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, tais como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para este progresso da humanidade. Os povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado com você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional qual contrarie um fundamento da Constituição.

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