Fatos Sobre Hamilton Dias de Souza Revelado



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento total do governo no ano de modo a pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussão? Funcionou?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil por trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, mas nãeste se chega a uma conclusão em relaçãeste à convalidação. Saiba como chegar a um denominador comum?

ConJur — Uma DE grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Muito mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

A resposta é de que os estados nãeste estãeste em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa do créditos. Este estado de destino glosa o empréstimo decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, um crédito possível do qual ninguém deseja abrir mão — nunca nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque este secretário da Fazenda tem de que cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando o de que este governador negocia com as companhias. Ou seja, pelo Confaz, quem fala são atores variados Destes que negociam incentivos. Isso só pode ter uma soluçãeste: este Senado decidir a questão independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente pelo Confaz.

Além do tempo do processo, cuja “duraçãeste razoável” é prevista na Constituição e esquecida nos tribunais, este outro alvo de Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a Uniãeste faz o qual natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

O STF vinha entendendo em matfoiria por tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional saiba como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Contudo o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece tais como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos para este progresso da humanidade. ESTES povos cooperam através do tratados. E é claro de que ningué especialmentem faz tratado usando você se você nãeste respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Sem isso nãeste possui federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema por partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituição de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuição é um tributo que só É possibilitado a ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se É possibilitado a cobrar de quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu leia a revisão qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Com isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matérias, nãeste teria sentido que a lei complementar fora fonte de imagem avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente não podia invadir este campo da lei complementar.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo de duração dos processos dos contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia de direito”, pontua.

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

Hamilton Dias do Souza — Não faz este menor sentido. Coloca-se tais como paraíso países utilizando Imposto do Renda de menos por 20%. Então, se eu tiver um país utilizando Imposto por Renda do 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta como de modo aíso.

Hamilton Dias de Souza — Tudo que tiver uma relação de inerência com o produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional nãeste é inerente ao produto.

Hamilton Dias do Souza — Nãeste necessariamente beneficiado, porque este benefício pode ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

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